| Projeto: |
|
PL 356 06/08/2014 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-356/2014
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0356-2014 |
| Carta de lei: |
|
ver documento Cpl0356-2014
|
| Promulgação: |
|
LEI 16.220 de 17/06/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Marco Aurelio Cunha |
| Ementa: |
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ESTABELECER SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E RECURSOS |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / AUTO DE INFRACAO / IMPUGNACAO / LEI 14.107/2005 / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / PRAZO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / RECURSO / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1027-2014
ver documento Adm1494-2014
ver documento Fins1587-2014
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 30/07/2014 | Encaminhado em 07/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 07/08/2014 | Encaminhado em 12/08/2014 | | CCJ | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 25/08/2014 | | ADM | Recebido em 26/08/2014 | Encaminhado em 13/11/2014 | | FIN | Recebido em 13/11/2014 | Encaminhado em 04/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 24/02/2015 | Encaminhado em 19/05/2015 | | SGP23 | Recebido em 20/05/2015 | Encaminhado em 18/06/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 19/06/2015 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 195, Legislatura 16 em 18/03/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 16 em 13/05/2015
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 965/2015 de 13/05/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
17/06/2015. Motivo: PROMULGADO |